Procon-SP inaugura novo sistema de atendimento digital
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) inaugura, nesta terça-feira (4/5), o novo Sistema de Atendimento Digital. A ferramenta, que é mais intuitiva e prática, permite que as audiências sejam feitas de forma online e que o consumidor...
Fazer festas clandestinas agora é crime
O Código Penal, no artigo 268, dispõe ser crime: "Infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Pena: detenção de 1 mês a 1 ano e multa". O crime está previsto em norma penal em branco ao quadrado, pois seu...
Município deve indenizar por demora em diagnóstico de câncer, decide TJ-SP
A conduta omissiva do Estado atrai a responsabilidade civil subjetiva, justificando a condenação quando fica demonstrada a falha do serviço público por negligência. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve...
Morador deve seguir normas do prédio e usar máscara em áreas comuns
Nos casos de habitações coletivas como os condomínios, o dever de cooperação é inerente à forma de moradia. Assim entendeu o juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 10ª Vara Cível de Santos (SP), ao acolher pedido de um condomínio e determinar que um morador utilize...
Receita Federal adia prazo para entrega do imposto de renda para maio
A Receita Federal adiou, para 31 de maio, o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-base 2020. Anteriormente, a entrega estava prevista para o dia 30 de abril e foi adiada como maneira de suavizar as dificuldades impostas pela...
Lei autoriza concessão de benefício por incapacidade por meio de análise documental
Medida também ampliou a margem do crédito consignado para 40% A Lei nº 14.131, sancionada nesta quarta-feira (31), autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem a realização de perícia presencial e prorroga prazo da ampliação da...
Trabalhar no feriado: Saiba o que a lei diz a respeito
De acordo com a legislação trabalhista, em regra, é proibido o trabalho em feriados civis e religiosos, sendo obrigatório o pagamento do salário referente aos dias trabalhados como descanso semanal remunerado. Porém, essa não é uma regra absoluta. Em casos onde não é...
Município deve indenizar aluna que teve imagem exposta por professora
A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Assim entendeu a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação da Prefeitura de Paulínia a indenizar por danos morais uma aluna que...