Justiça condena banco a ressarcir cliente por fraude em internet banking
A 35ª Vara Cível de São Paulo condenou instituição financeira a ressarcir cliente que teve sua conta invadida por fraudadores que realizaram transações via internet banking no valor de R$ 47.972. De acordo com os autos, o autor ajuizou ação após terem sido feitas...
Cuidadora que dorme no emprego tem direito a horas extras e adicional noturno
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empregadora a pagar adicional noturno e horas extras a uma cuidadora que pernoitava no trabalho, reformando assim a sentença (decisão de 1º grau) que havia negado o direito à trabalhadora....
Influenciar talentos é dever ético do profissional do Direito
O jovem estudante de Direito era de família de poucas posses. Trabalhava o dia inteiro, mas nem por isso deixava de estar presente nas aulas a noite e de tirar excelentes notas. No trato com os colegas era cordial, solícito e bem humorado. Com os professores era...
Advocacia poderá atuar em reclamações no site consumidor.gov
A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, acolheu um pedido da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional e autorizou a participação de advogados nas reclamações feitas no site consumidor.gov, uma plataforma...
Homem que acusou diarista de furto e depois achou objetos pagará indenização
Agir com negligência, fazendo acusações infundadas que acabam por gerar abalo emocional, atingindo frontalmente a dignidade humana, gera indenização. Foi com base nesse entendimento que a 3ª Vara Cível de Guarapari, no Espírito Santo, determinou pagamento de...
STF marca para março audiência pública sobre Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal marcou para os dias 23 e 24 de março a audiência pública sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O evento subsidiará a corte no julgamento com repercussão geral dos Recursos Extraordinários 1.057.258 e 1.037.396. Eles tratam do dever...
Cabe ao juízo universal deliberar sobre patrimônio de recuperandas, diz TJ-SP
Cabe ao juízo universal da recuperação deliberar sobre a destinação do patrimônio de recuperandos sob pena de inviabilização do plano de recuperação judicial. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento...
Indenização por dano moral não pode ser irrisória nem exorbitante
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quarta-feira, dia 7 de maio, confirmou a decisão da Turma Recursal de São Paulo (TRSP) que determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos indenize em R$ 7.000,00, a...