Empresa que coagiu trabalhador a não acionar Justiça terá que indenizar
É proibido ao empregador coagir o funcionário a não ajuizar ação trabalhista mediante ameaça de incluir seu nome em "lista negra", sob pena de violação de preceito insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, que determina que a lei não excluirá da...
INSS paga novo salário mínimo a aposentados a partir do dia 25; veja o calendário
Novo salário mínimo aumenta o valor do benefício para quem recebe o piso do INSS. O reajuste do salário mínimo para R$ 1.320 vai aumentar o valor de aposentadorias e benefícios previdenciários. O salário mínimo é o piso das aposentadorias do Instituto Nacional do...
Salário-mínimo: novo valor será anunciado na próxima semana
Expectativa é de que o novo reajuste seja anunciado na segunda-feira (1). O governo federal deverá oficializar o anúncio de um novo aumento do salário mínimo de 2023 já na próxima semana. O valor do salário mínimo já havia sido reajustado em dezembro do ano passado,...
Redes sociais podem ser responabilizadas por apologia a violência em escolas
O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou na noite desta quarta-feira (12/4) a edição de uma portaria que tem por objetivo responsabilizar as plataformas digitais pela veiculação de conteúdos com apologia à violência nas escolas. "Nós estamos vendo que há...
Meu INSS: veja como se cadastrar, consultar e agendar serviços pelo aplicativo
Dentro da plataforma é possível solicitar e simular aposentadoria, tirar informe de rendimentos e ver calendário de pagamentos. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou uma plataforma para facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços do órgão. Dentro do Meu...
Vítima de violência não é obrigada a confirmar representação em audiência
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (11.340/2006) tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser...
MEI: saiba quando o microempreendedor deve declarar o IRPF e os cuidados necessários
Entenda em quais situações o Microempreendedor Individual deve declarar o Imposto de Renda Pessoa Física com dicas do presidente do CRCRJ. O Microempreendedor Individual (MEI) é responsável por 57,6% dos negócios ativos no País, além de representar 74,7% das empresas...
Negar prova oral em processo trabalhista cerceia direito de defesa
Negar a produção de prova oral é cerceamento de defesa. Por isso, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região determinou a anulação de sentença e reabertura da instrução no processo em que um ex-funcionário de um hospital pedia adicional de insalubridade. No caso, o...